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- Legislação [Lei Nº 2501 de 5 de Novembro de 1997]
Lei N° 2501/1997
Número
N° 2501/1997
N° 2501/1997
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
05/11/1997
05/11/1997
Ementa
ALTERA DISPOSITIVO DA Lei. N.o2.107/94 de 15 DE SETEMBRO DE 1.994, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALTERA DISPOSITIVO DA Lei. N.o2.107/94 de 15 DE SETEMBRO DE 1.994, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.