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- Legislação [Lei Nº 2518 de 27 de Dezembro de 1997]
Lei N° 2518/1997
Número
N° 2518/1997
N° 2518/1997
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
27/12/1997
27/12/1997
Ementa
AUTORIZA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL A DISTRIBUIR CESTAS BÁSICAS ÀS FAMÍLIAS CARENTES DOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, ATRAVÉS DA IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA “RENDA MÍNIMA” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIZA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL A DISTRIBUIR CESTAS BÁSICAS ÀS FAMÍLIAS CARENTES DOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, ATRAVÉS DA IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA “RENDA MÍNIMA” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.