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- Legislação [Lei Nº 2526 de 17 de Abril de 1998]
Lei N° 2526/1998
Número
N° 2526/1998
N° 2526/1998
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
17/04/1998
17/04/1998
Ementa
ALTERA REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL No 1.848/91, DE 21 DE JUNHO DE 1991, ACRESCENTA DISPOSITIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALTERA REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL No 1.848/91, DE 21 DE JUNHO DE 1991, ACRESCENTA DISPOSITIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.