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- Legislação [Lei Nº 2538 de 1 de Junho de 1998]
Lei N° 2538/1998
Número
N° 2538/1998
N° 2538/1998
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
01/06/1998
01/06/1998
Ementa
DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 17º E 42º DA LEI MUNICIPAL N.º 2.383/97 DE 23 DE ABRIL DE 1997 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 17º E 42º DA LEI MUNICIPAL N.º 2.383/97 DE 23 DE ABRIL DE 1997 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.