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- Legislação [Lei Nº 2588 de 11 de Novembro de 1998]
Lei N° 2588/1998
Número
N° 2588/1998
N° 2588/1998
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
09/11/1998
09/11/1998
Ementa
ISENTA DO IPTU E DO ISS À PESSOA FÍSICA OU NATURAL, ENCARGOS DE DE CRIANÇA E QUE ASSUMA, OFICIALMENTE, OS OS GUARDA, TUTELA E ADOÇÃO ADOLESCENTE.
ISENTA DO IPTU E DO ISS À PESSOA FÍSICA OU NATURAL, ENCARGOS DE DE CRIANÇA E QUE ASSUMA, OFICIALMENTE, OS OS GUARDA, TUTELA E ADOÇÃO ADOLESCENTE.