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- Legislação [Lei Orçamentária Nº 3376 de 21 de Junho de 2004]
Lei Orçamentária N° 3376/2004
Número
N° 3376/2004
N° 3376/2004
Tipo
Lei Orçamentária
Lei Orçamentária
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
21/06/2004
21/06/2004
Ementa
ESTABELECE NORMAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO ANUAL DE 2005, E DÁ OUTRAS PREVIDÊNCIAS.
ESTABELECE NORMAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO ANUAL DE 2005, E DÁ OUTRAS PREVIDÊNCIAS.