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- Legislação [Lei Nº 5651 de 18 de Novembro de 2021]
Lei N° 5651/2021
Número
N° 5651/2021
N° 5651/2021
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
18/11/2021
18/11/2021
Ementa
INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PATOS - PB, A OBRIGATORIEDADE DA APRESENTAÇÃO DE CARTÃO DE VACINAÇÃO OU CERTIFICADO DE IMUNIZAÇÃO CONTRA A COVID-19, PARA INGRESSO EM EVENTOS, CASAS DE SHOWS, BARES, RESTAURANTES, NAS CRECHES, ESTABELECIMENTOS DE ENSINO FUNDAMENTAL, MÉDIO E SUPERIOR, PÚBLICOS OU PARTICULARES, DE CRIANÇAS, ALUNOS, PROFESSORES, FUNCIONÁRIOS E PRESTADORES DE SERVIÇO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PATOS - PB, A OBRIGATORIEDADE DA APRESENTAÇÃO DE CARTÃO DE VACINAÇÃO OU CERTIFICADO DE IMUNIZAÇÃO CONTRA A COVID-19, PARA INGRESSO EM EVENTOS, CASAS DE SHOWS, BARES, RESTAURANTES, NAS CRECHES, ESTABELECIMENTOS DE ENSINO FUNDAMENTAL, MÉDIO E SUPERIOR, PÚBLICOS OU PARTICULARES, DE CRIANÇAS, ALUNOS, PROFESSORES, FUNCIONÁRIOS E PRESTADORES DE SERVIÇO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.