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- Legislação [Lei Nº 5570 de 10 de Junho de 2021]
Lei N° 5570/2021
Número
N° 5570/2021
N° 5570/2021
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
10/06/2021
10/06/2021
Ementa
“ALTERA O ART. 12 DA LEI Nº 4.229 DE 13 DE MAIO DE 2013 – LEI DA POLÍTICA MUNICIPAL DE FOMENTO À ECONOMIA SOLIDÁRIA”
“ALTERA O ART. 12 DA LEI Nº 4.229 DE 13 DE MAIO DE 2013 – LEI DA POLÍTICA MUNICIPAL DE FOMENTO À ECONOMIA SOLIDÁRIA”