- Início
- Legislação [Lei Nº 5569 de 10 de Junho de 2021]
Lei N° 5569/2021
Número
N° 5569/2021
N° 5569/2021
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
10/06/2021
10/06/2021
Ementa
DISPÕE SOBRE O FUNDO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL – FHIS E INSTITUI O CONSELHO GESTOR DA FHIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS REVOGANDO AS LEIS DE Nº 3.736/2008, 4.544/2015 E 3.637/2007.
DISPÕE SOBRE O FUNDO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL – FHIS E INSTITUI O CONSELHO GESTOR DA FHIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS REVOGANDO AS LEIS DE Nº 3.736/2008, 4.544/2015 E 3.637/2007.