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- Legislação [Lei Nº 5900 de 19 de Abril de 2023]
Lei N° 5900/2023
Número
N° 5900/2023
N° 5900/2023
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
19/04/2023
19/04/2023
Ementa
FICA CRIADA, NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, A COMENDA "LEVINO PEDRO PEQUENO" E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
FICA CRIADA, NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, A COMENDA "LEVINO PEDRO PEQUENO" E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.