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- Legislação [Lei Nº 2660 de 31 de Dezembro de 1998]
Lei N° 2660/1998
Número
N° 2660/1998
N° 2660/1998
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
31/12/1998
31/12/1998
Ementa
ESTABELECE OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES PARA A LEGISLATURA 1997-2000, FACE A EMENDA CONSTITUCIONAL N.° 19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ESTABELECE OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES PARA A LEGISLATURA 1997-2000, FACE A EMENDA CONSTITUCIONAL N.° 19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.