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- Legislação [Lei Nº 2686 de 10 de Maio de 1999]
Lei N° 2686/1999
Número
N° 2686/1999
N° 2686/1999
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
10/05/1999
10/05/1999
Ementa
TORNA OBRIGATÓRIA A FIXAÇÃO DE PREÇO POR UNIDADE, EM TODOS OS PRODUTOS EXPOSTOS À VENDA EM SUPERMERCADOS, LOJAS DE CONVENIÊNCIA E DEMAIS AUTO-SERVIÇOS DE PATOS.
TORNA OBRIGATÓRIA A FIXAÇÃO DE PREÇO POR UNIDADE, EM TODOS OS PRODUTOS EXPOSTOS À VENDA EM SUPERMERCADOS, LOJAS DE CONVENIÊNCIA E DEMAIS AUTO-SERVIÇOS DE PATOS.