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- Legislação [Lei Nº 2687 de 10 de Maio de 1999]
Lei N° 2687/1999
Número
N° 2687/1999
N° 2687/1999
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
10/05/1999
10/05/1999
Ementa
CONDICIONA A INSTALAÇÃO DE PLACAS PUBLICITÁRIAS A EXIGÊNCIA DE DIVULGAÇÃO DE DADOS SOBRE A CIDADE DE PATOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CONDICIONA A INSTALAÇÃO DE PLACAS PUBLICITÁRIAS A EXIGÊNCIA DE DIVULGAÇÃO DE DADOS SOBRE A CIDADE DE PATOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.