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- Legislação [Lei Nº 2691 de 10 de Maio de 1999]
Lei N° 2691/1999
Número
N° 2691/1999
N° 2691/1999
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
10/05/1999
10/05/1999
Ementa
ESTABELECE PRINCÍPIOS E METAS PARA OS PROGRAMAS DE EDUCAÇÃO PRÉ-ESCOLAR E DE ENSINO FUNDAMENTAL, MANTIDOS PELO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ESTABELECE PRINCÍPIOS E METAS PARA OS PROGRAMAS DE EDUCAÇÃO PRÉ-ESCOLAR E DE ENSINO FUNDAMENTAL, MANTIDOS PELO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.