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- Legislação [Lei Nº 3360 de 16 de Abril de 2004]
Lei N° 3360/2004
Número
N° 3360/2004
N° 3360/2004
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
16/04/2004
16/04/2004
Ementa
REESTRUTURA REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PATOS - RPPSMP, DO ESTADO DA PARAÍBA, DE CONFORMIDADE COM EMENDA CONSTITUCIONAL No 41, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
REESTRUTURA REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PATOS - RPPSMP, DO ESTADO DA PARAÍBA, DE CONFORMIDADE COM EMENDA CONSTITUCIONAL No 41, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.