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- Legislação [Lei Nº 2693 de 10 de Maio de 1999]
Lei N° 2693/1999
Número
N° 2693/1999
N° 2693/1999
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
10/05/1999
10/05/1999
Ementa
FUNCIONAMENTO DISPÕE SOBRE O ESTABELECIMENTO E O DE MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE EM RESIDÊNCIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FUNCIONAMENTO DISPÕE SOBRE O ESTABELECIMENTO E O DE MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE EM RESIDÊNCIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.