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- Legislação [Lei Nº 2701 de 13 de Maio de 1999]
Lei N° 2701/1999
Número
N° 2701/1999
N° 2701/1999
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
13/05/1999
13/05/1999
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRAIR EMPRÉSTIMO, PRESTAR GARANTIA E ABRIR CRÉDITO ADICIONAL AO ORÇAMENTO, COM RECURSOS DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS FPM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRAIR EMPRÉSTIMO, PRESTAR GARANTIA E ABRIR CRÉDITO ADICIONAL AO ORÇAMENTO, COM RECURSOS DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS FPM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.