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- Legislação [Lei Nº 2718 de 25 de Maio de 1999]
Lei N° 2718/1999
Número
N° 2718/1999
N° 2718/1999
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
25/05/1999
25/05/1999
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR DESPESAS COM LOCAÇÃO DE IMÓVEIS RESIDENCIAIS DESTINADOS A MEMBRO MINISTÉRIO DO PÚBLICO, Ε DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR DESPESAS COM LOCAÇÃO DE IMÓVEIS RESIDENCIAIS DESTINADOS A MEMBRO MINISTÉRIO DO PÚBLICO, Ε DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.