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  • Legislação [Lei Nº 5644 de 18 de Outubro de 2021]

Lei N° 5644/2021

Número
N° 5644/2021
Tipo
Lei
Esfera
Municipal
Data publicação
18/10/2021
Ementa
INSTITUI O DOMICÍLIO ELETRÔNICO DO CONTRIBUINTE – DEC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto integral
l_5644.pdf
Texto compilado
Lei Nº 5644 de 18 de Outubro de 2021

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