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- Legislação [Lei Nº 2727 de 21 de Junho de 1999]
Lei N° 2727/1999
Número
N° 2727/1999
N° 2727/1999
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
21/06/1999
21/06/1999
Ementa
DISPÕE SOBRE NORMAS PARA DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA DE SOCIEDADES CIVIS, ASSOCIAÇÕES E FUNDAÇÕES CONSTITUÍDAS NO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE NORMAS PARA DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA DE SOCIEDADES CIVIS, ASSOCIAÇÕES E FUNDAÇÕES CONSTITUÍDAS NO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.