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- Legislação [Lei Nº 3290 de 6 de Junho de 2003]
Lei N° 3290/2003
Número
N° 3290/2003
N° 3290/2003
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
06/06/2003
06/06/2003
Ementa
ESTABELECE NORMAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO ANUAL DE 2004, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ESTABELECE NORMAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO ANUAL DE 2004, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.