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- Legislação [Lei Nº 2780 de 25 de Outubro de 1999]
Lei N° 2780/1999
Número
N° 2780/1999
N° 2780/1999
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
25/10/1999
25/10/1999
Ementa
DISPÕE SOBRE A EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ DE SAÚDE PÚBLICA PELA VIGIL NCIA SANITÁRIAMUNICIPAL INSTITUINDO AS TAXAS DE FISCALIZAÇÃO E MULTAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ DE SAÚDE PÚBLICA PELA VIGIL NCIA SANITÁRIAMUNICIPAL INSTITUINDO AS TAXAS DE FISCALIZAÇÃO E MULTAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.