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  • Legislação [Lei Nº 2729 de 21 de Junho de 1999]

Lei N° 2729/1999

Número
N° 2729/1999
Tipo
Lei
Esfera
Municipal
Data publicação
21/06/1999
Ementa
DETERMINA PROVIDÊNCIAS DE PREVENÇÃO E CONTROLE DO TABAGISMO.
Texto integral
l_2729.pdf
Texto compilado
Lei Nº 2729 de 21 de Junho de 1999

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