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- Legislação [Lei Nº 2756 de 23 de Agosto de 1999]
Lei N° 2756/1999
Número
N° 2756/1999
N° 2756/1999
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
23/08/1999
23/08/1999
Ementa
INSTITUI O PROGRAMA "ISS - SAÚDE" E AUTORIZA O MUNICÍPIO A FIRMAR CONVÊNIO COM EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS NA ÁREA DA SAÚDE
INSTITUI O PROGRAMA "ISS - SAÚDE" E AUTORIZA O MUNICÍPIO A FIRMAR CONVÊNIO COM EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS NA ÁREA DA SAÚDE