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- Legislação [Lei Nº 2768 de 4 de Outubro de 1999]
Lei N° 2768/1999
Número
N° 2768/1999
N° 2768/1999
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
04/10/1999
04/10/1999
Ementa
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE PATOS A CRIAR O PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA JURÍDICO-SOCIAL ÀS VÍTIMAS DO FUMO E SEUS FAMILIARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE PATOS A CRIAR O PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA JURÍDICO-SOCIAL ÀS VÍTIMAS DO FUMO E SEUS FAMILIARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.