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- Legislação [Lei Nº 2758 de 23 de Agosto de 1999]
Lei N° 2758/1999
Número
N° 2758/1999
N° 2758/1999
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
23/08/1999
23/08/1999
Ementa
CRIA O SERVIÇO DE APOIO AO TRABALHADOR DESEMPREGADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CRIA O SERVIÇO DE APOIO AO TRABALHADOR DESEMPREGADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.