- Início
- Legislação [Lei Nº 2764 de 2 de Setembro de 1999]
Lei N° 2764/1999
Número
N° 2764/1999
N° 2764/1999
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
02/09/1999
02/09/1999
Ementa
AUTORIZA A REVERSÃO A REVERSÃO DE 50% DO VALOR ARRECADADO COM O ISSQN EM BOLSAS DE ESTUDO.
AUTORIZA A REVERSÃO A REVERSÃO DE 50% DO VALOR ARRECADADO COM O ISSQN EM BOLSAS DE ESTUDO.