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- Legislação [Lei Nº 2777 de 4 de Outubro de 1999]
Lei N° 2777/1999
Número
N° 2777/1999
N° 2777/1999
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
04/10/1999
04/10/1999
Ementa
FIXA CRITÉRIOS PARA SE ESTABELECER AS FUNÇÕES TÍPICAS DE AGENTES POLÍTICOS NO MBITO DA C MARA MUNICIPAL DE PATOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FIXA CRITÉRIOS PARA SE ESTABELECER AS FUNÇÕES TÍPICAS DE AGENTES POLÍTICOS NO MBITO DA C MARA MUNICIPAL DE PATOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.