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  • Legislação [Lei Nº 2799 de 13 de Dezembro de 1999]

Lei N° 2799/1999

Número
N° 2799/1999
Tipo
Lei
Esfera
Municipal
Data publicação
13/12/1999
Ementa
ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 3o DA LEI N.o 2.493/97, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto integral
l_2799.pdf
Texto compilado
Lei Nº 2799 de 13 de Dezembro de 1999

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