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- Legislação [Lei Nº 2804 de 27 de Dezembro de 1999]
Lei N° 2804/1999
Número
N° 2804/1999
N° 2804/1999
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
27/12/1999
27/12/1999
Ementa
ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1º DA LEI N.º 2.634/98, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1998, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1º DA LEI N.º 2.634/98, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1998, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.