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- Legislação [Lei Nº 2816 de 27 de Dezembro de 1999]
Lei N° 2816/1999
Número
N° 2816/1999
N° 2816/1999
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
27/12/1999
27/12/1999
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR OS IMÓVEIS PERTENCENTES AO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL EM PATOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR OS IMÓVEIS PERTENCENTES AO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL EM PATOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.