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- Legislação [Lei Nº 2836 de 27 de Abril de 2000]
Lei N° 2836/2000
Número
N° 2836/2000
N° 2836/2000
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
27/04/2000
27/04/2000
Ementa
AUTORIZA A IMPLANTAÇÃO DE ABASTECEDOUROS COMUNITÁRIOS DE ÁGUA POTÁVEL NA ZONA RURAL DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIZA A IMPLANTAÇÃO DE ABASTECEDOUROS COMUNITÁRIOS DE ÁGUA POTÁVEL NA ZONA RURAL DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.