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- Legislação [Lei Nº 6001 de 22 de Agosto de 2023]
Lei N° 6001/2023
Número
N° 6001/2023
N° 6001/2023
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
22/08/2023
22/08/2023
Ementa
Dispõe sobre a afixação de adesivos para alertar sobre o câncer de mama e ressaltar a importância do autoexame de mama nas lojas que comercializam artigos femininos
Dispõe sobre a afixação de adesivos para alertar sobre o câncer de mama e ressaltar a importância do autoexame de mama nas lojas que comercializam artigos femininos