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- Legislação [Lei Nº 5627 de 4 de Outubro de 2021]
Lei N° 5627/2021
Número
N° 5627/2021
N° 5627/2021
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
04/10/2021
04/10/2021
Ementa
“INSTITUI A CAMPANHA AGOSTO LILÁS, PELO FIM DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, NO MUNICÍPIO DE PATOS/PB”
“INSTITUI A CAMPANHA AGOSTO LILÁS, PELO FIM DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, NO MUNICÍPIO DE PATOS/PB”