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- Legislação [Lei Nº 5626 de 4 de Outubro de 2021]
Lei N° 5626/2021
Número
N° 5626/2021
N° 5626/2021
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
04/10/2023
04/10/2023
Ementa
Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Patos; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão o plano de benefícios de previdência complementar; e dá outras providências.
Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Patos; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão o plano de benefícios de previdência complementar; e dá outras providências.