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- Legislação [Lei Nº 5623 de 30 de Setembro de 2021]
Lei N° 5623/2021
Número
N° 5623/2021
N° 5623/2021
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
30/09/2021
30/09/2021
Ementa
Institui o Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora como medida provisória de acolhimento de crianças e adolescentes no município de Patos – PB e dá outras providências.
Institui o Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora como medida provisória de acolhimento de crianças e adolescentes no município de Patos – PB e dá outras providências.