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- Legislação [Lei Nº 2971 de 1 de Setembro de 2000]
Lei N° 2971/2000
Número
N° 2971/2000
N° 2971/2000
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
01/09/2000
01/09/2000
Ementa
MODIFICA O ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL N.º 2.218/95, DE 16 DE NOVEMBRO DE 1995, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MODIFICA O ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL N.º 2.218/95, DE 16 DE NOVEMBRO DE 1995, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.