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- Legislação [Lei Nº 2978 de 30 de Outubro de 2000]
Lei N° 2978/2000
Número
N° 2978/2000
N° 2978/2000
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
30/10/2000
30/10/2000
Ementa
LIMITA OS CUSTOS DE CONSTRUÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS EXECUTADAS COM RECURSOS DA PREFEITURA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LIMITA OS CUSTOS DE CONSTRUÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS EXECUTADAS COM RECURSOS DA PREFEITURA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.