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- Legislação [Lei Nº 2986 de 20 de Outubro de 2000]
Lei N° 2986/2000
Número
N° 2986/2000
N° 2986/2000
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
20/10/2000
20/10/2000
Ementa
CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO – PROMES, CONFORME ESPECIFICA.
CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO – PROMES, CONFORME ESPECIFICA.