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- Legislação [Lei Nº 3007 de 15 de Dezembro de 2000]
Lei N° 3007/2000
Número
N° 3007/2000
N° 3007/2000
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
15/12/2000
15/12/2000
Ementa
ESTABELECE OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS EM FACE À EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 19/1998, DE 04 DE JUNHO DE 1998, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ESTABELECE OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS EM FACE À EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 19/1998, DE 04 DE JUNHO DE 1998, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.