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- Legislação [Lei Nº 3008 de 15 de Dezembro de 2000]
Lei N° 3008/2000
Número
N° 3008/2000
N° 3008/2000
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
15/12/2000
15/12/2000
Ementa
ESTABELECE OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES PARA A LEGISLATURA 2001-2004, FACE À EMENDA CONSTITUCIONAL N.° 25/2000, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2000, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ESTABELECE OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES PARA A LEGISLATURA 2001-2004, FACE À EMENDA CONSTITUCIONAL N.° 25/2000, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2000, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.