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- Legislação [Lei Nº 3024 de 29 de Dezembro de 2000]
Lei N° 3024/2000
Número
N° 3024/2000
N° 3024/2000
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
29/12/2000
29/12/2000
Ementa
INTRODUZ TABELA DE TAXAS DE PODER DE POLÍCIA AO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO LEI N.º 2.509/97, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INTRODUZ TABELA DE TAXAS DE PODER DE POLÍCIA AO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO LEI N.º 2.509/97, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.