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- Legislação [Lei Nº 3026 de 29 de Dezembro de 2000]
Lei N° 3026/2000
Número
N° 3026/2000
N° 3026/2000
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
29/12/2000
29/12/2000
Ementa
FIXA 0 PERCENTUAL PARA INCENTIVO CULTURAL NO EXERCÍCIO 2001 DA RECEITA PROVENIENTE DO ISSQN, IPTU E ITBI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FIXA 0 PERCENTUAL PARA INCENTIVO CULTURAL NO EXERCÍCIO 2001 DA RECEITA PROVENIENTE DO ISSQN, IPTU E ITBI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.