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- Legislação [Lei Nº 3029 de 29 de Dezembro de 2000]
Lei N° 3029/2000
Número
N° 3029/2000
N° 3029/2000
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
29/12/2000
29/12/2000
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR DESPESA POR RECONHECIMENTO DE DÍVIDAS DE DESPESAS PROCESSADAS EM DECORRÊNCIA DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2000, DO PRÓPRIO PODER EXECUTIVO E DO PODER LEGISLATIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR DESPESA POR RECONHECIMENTO DE DÍVIDAS DE DESPESAS PROCESSADAS EM DECORRÊNCIA DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2000, DO PRÓPRIO PODER EXECUTIVO E DO PODER LEGISLATIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.