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- Legislação [Lei Nº 3082 de 20 de Dezembro de 2000]
Lei N° 3082/2000
Número
N° 3082/2000
N° 3082/2000
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
20/12/2000
20/12/2000
Ementa
ESTABELECE OBRIGATORIEDADE DE DIVULGAÇÃO DA LIBERAÇÃO RECURSOS FEDERAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ESTABELECE OBRIGATORIEDADE DE DIVULGAÇÃO DA LIBERAÇÃO RECURSOS FEDERAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.