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- Legislação [Lei Nº 5559 de 26 de Maio de 2021]
Lei N° 5559/2021
Número
N° 5559/2021
N° 5559/2021
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
26/05/2021
26/05/2021
Ementa
INSTITUI O PROGRAMA “TRABALHO LEGAL”, QUE ESTABELECE DIRETRIZES PARA A REGULARIZAÇÃO DO COMÉRCIO E DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM ÁREAS, VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INSTITUI O PROGRAMA “TRABALHO LEGAL”, QUE ESTABELECE DIRETRIZES PARA A REGULARIZAÇÃO DO COMÉRCIO E DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM ÁREAS, VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.