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- Legislação [Lei Nº 3115 de 7 de Fevereiro de 2001]
Lei N° 3115/2001
Número
N° 3115/2001
N° 3115/2001
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
07/02/2001
07/02/2001
Ementa
ACRESCENTA O § 1o E 2o AO ARTIGO 204 DA LEI MUNICIPAL N.o 1.244/79, DE 20 DE JULHO DE 1979, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ACRESCENTA O § 1o E 2o AO ARTIGO 204 DA LEI MUNICIPAL N.o 1.244/79, DE 20 DE JULHO DE 1979, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.