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- Legislação [Lei Nº 3114 de 7 de Fevereiro de 2001]
Lei N° 3114/2001
Número
N° 3114/2001
N° 3114/2001
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
07/02/2001
07/02/2001
Ementa
AUTORIZA A DOAÇÃO DE UM TERRENO AO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIZA A DOAÇÃO DE UM TERRENO AO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.