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- Legislação [Lei Nº 3133 de 28 de Março de 2001]
Lei N° 3133/2001
Número
N° 3133/2001
N° 3133/2001
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
28/03/2001
28/03/2001
Ementa
MODIFICA 0 ARTIGO 1o DA LEI MUNICIPAL No 1.845/91, DE 11 DE JUNHO DE 1991, QUE DISPÕE SOBRE SUBVENÇÃO MENSAL AO MINISTÉRIO PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MODIFICA 0 ARTIGO 1o DA LEI MUNICIPAL No 1.845/91, DE 11 DE JUNHO DE 1991, QUE DISPÕE SOBRE SUBVENÇÃO MENSAL AO MINISTÉRIO PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.