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- Legislação [Lei Nº 3149 de 22 de Junho de 2001]
Lei N° 3149/2001
Número
N° 3149/2001
N° 3149/2001
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
22/06/2001
22/06/2001
Ementa
FICA 0 PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, CRITÉRIOS, AUTORIZADO A DEFINIR REGULAMENTAR E FISCALIZAR, ATRAVÉS DA VIGIL NCIA SANITÁRIA, A EXPOSIÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS TRANSGÊNICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FICA 0 PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, CRITÉRIOS, AUTORIZADO A DEFINIR REGULAMENTAR E FISCALIZAR, ATRAVÉS DA VIGIL NCIA SANITÁRIA, A EXPOSIÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS TRANSGÊNICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.